|ATRAVÉS DA DOAÇÃO DE IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO|

|DESTINAÇÃO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

|O QUE É O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?|

 

    O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um instrumento que busca facilitar a captação de recursos a serem destinados ao financiamento de projetos e programas que visem proteção e promoção dos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes e suas famílias. É administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

|QUEM PODE CONTRIBUIR|

 

    Podem contribuir pessoas físicas que entregam declaração do imposto de renda no formulário completo (formulário azul) e pessoas jurídicas que são tributadas pelo lucro real.

A Lei Federal 8.069/90 permite a toda pessoa física destinar até 6% do imposto de renda devido, desde que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação do IR seja feita no ano-base da Declaração do Imposto de Renda, ou seja, até o último dia útil de cada ano. No caso de pessoas jurídicas as empresas que são tributadas pelo lucro real poderão abater até 1% do imposto de renda devido.

Existe também a possibilidade da pessoa jurídica firmar um termo de parceria com o Conselho Municipal, para que seus funcionários (pessoa física) também possam contribuir, a soma das destinações destes, serão objeto de um depósito unificado a ser efetuado pela empresa.

As destinações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para ser dedutíveis, as mesmas devem ser efetuadas na conta específica do FMDCA/BH, conta nº 11.568-1, agência 1615-2, do Banco do Brasil, até o último dia útil de dezembro de cada ano, com sugestão de indicação feita pelo depositante. O CMDCA emitirá um recibo para fins de comprovação junto à Receita Federal.

Para que os depósitos sejam repassados Instituto Undió  é necessário que seja feita a sugestão de indicação no momento do encaminhamento do comprovante de depósito ou transferência ao CMDCA/BH. É importante salientar que os depósitos só poderão ser direcionados para o Instituto Undió se atingirem a soma de 2.128,20 (dois mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos).

 

 

 

|PASSO A PASSO PARA DESTINAR|

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Para maiores informações, ligue:

 (31) 3214-0363

|Instituto Undió|